Receita Federal atualiza regras sobre restituição e compensação de tributos

A Receita Federal publicou Instrução Normativa que atualiza as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos.

Thais Shingai, sócia da nossa área tributária, em entrevista ao Valor Econômico destacou duas importantes atualizações, realizadas para alinhar a legislação à jurisprudência dos Tribunais Superiores: a impossibilidade de compensação de ofício envolvendo débitos objeto de parcelamentos ativos, garantidos ou não, e a incidência da taxa Selic sobre créditos objeto de pedido de ressarcimento de PIS/Cofins, Reintegra e IPI, caso não sejam analisados pela Receita Federal em até 360 dias.

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