Receita empaca sem adesões a condições especiais do Carf

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, participou em matéria de Guilherme Pimenta e Gabriela Pereira, do Valor Econômico, que aborda a falta de adesão dos contribuintes às condições especiais de pagamentos que foram introduzidas em 2023 na Lei nº 14.689.

Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, afirma, de acordo com a matéria, que “a Receita ainda está consolidando dados de arrecadação a partir de julgamentos do conselho recursal da administração tributária”. Malaquias diz que “ainda estamos vivendo o processo de adesão”.

Breno acredita que “é, de fato, uma informação preocupante [adesão zero], já que, do lado do governo, havia uma grande expectativa em torno da arrecadação que seria gerada após a mudança das regras de julgamento no Carf”.

Em sua análise, Breno prevê que “era esperado que a lei [do retorno do voto de qualidade] reduzisse a litigiosidade, porque criou um incentivo, antes inexistente, para a quitação dos débitos discutidos no Carf, ao permitir a exclusão de multas e juros de mora nos processos resolvidos pelo voto de qualidade”.

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