Publicados os Regulamentos da CBS e do IBS

Foram publicados no dia 30 de abril os regulamentos da CBS e do IBS (Decreto nº 12.955 e Resolução CGIBS nº 6), trazendo maior profundidade aos primeiros detalhamentos operacionais para a implementação da reforma tributária sobre o consumo.

Embora grande parte de suas disposições reproduza a LC nº 214/2025, os atos regulamentares avançam na operacionalização do novo modelo. Entre os principais pontos analisados pela nossa equipe neste momento inicial, destacam-se:

• definição de conceitos relacionados à incidência e à não incidência dos tributos, como bonificações, brindes e amostras grátis;
• detalhamento das regras de valor de mercado em operações entre partes relacionadas;
• delimitação do tratamento de empréstimos intragrupo;
• definição de hipóteses adicionais de bens e serviços que não se qualificam como de uso e consumo pessoal;
• especificação dos bens de capital elegíveis aos benefícios previstos na LC nº 214/2025;
• disciplina de regimes específicos, como operações com bens imóveis (incluindo valor de referência e redutor de ajuste), combustíveis e planos de saúde;
• regramento dos pedidos de ressarcimento de saldos credores;
• implementação gradual do modelo de split payment.

Ao mesmo tempo, os regulamentos indicam que parcela significativa do sistema ainda depende de atos complementares da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do IBS, cuja edição deve ocorrer de forma progressiva nos próximos meses.

Trata-se, portanto, de um momento importante para que as empresas revisitem suas operações considerando as novas regras, avaliando se as conclusões anteriormente construídas com base na LC nº 214/2025 demandam ajustes ou aprofundamentos.

Acesse nossa página no LinkedIn e confira a análise completa no Comunicado elaborado pela nossa equipe tributária: https://tinyurl.com/2hdt92rt