Publicado decreto que regulamenta lei de igualdade salarial

Na última semana, foi publicado o Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611/2023 (Lei de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres). O decreto esclarece aspectos sobre o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios e sobre o plano de ação para mitigação da desigualdade salarial.

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