Publicada lei sobre teletrabalho e auxílio-alimentação

Foi publicada na última segunda-feira, 05 de setembro, com vetos, a lei de conversão da MP nº 1.108/2022 (Lei nº 14.442/2022), que regulamenta o teletrabalho e altera as regras do auxílio-alimentação.

Foram vetados dois dispositivos: a faculdade de saque, pelo trabalhador, do saldo do auxílio-alimentação não utilizado, ao final de 60 dias; e a possibilidade de repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais.

As demais disposições previstas na MP sobre auxílio-alimentação e teletrabalho foram mantidas.

Para conferir o documento que a nossa equipe trabalhista elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/3RSoFoI