Propostas da Receita não enfrentam pontos críticos da reforma tributária
17 de novembro de 2026Thais Shingai, sócia da nossa área tributária, colaborou para matéria do portal Consultor Jurídico sobre as medidas anunciadas pela Receita Federal para a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo em 2027. Entre as propostas estão o afastamento de multas para contribuintes que cometerem erros de boa-fé e a possibilidade de flexibilização, por 30 dias, do pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A reportagem avalia que as medidas respondem parcialmente às preocupações das empresas, mas não solucionam desafios estruturais da transição. Entre os pontos ainda sem solução, os tributaristas ouvidos citam a operacionalização do split payment, o aproveitamento e o ressarcimento de créditos, a maturidade dos sistemas e regulamentações ainda pendentes.
Na avaliação de Thais, a medida de afastamento das multas é muito positiva diante das incertezas da implementação. Ela recomenda que as empresas documentem a boa-fé, formalizando, por meio dos canais de atendimento ao contribuinte, as dificuldades na emissão de documentos fiscais e os erros do sistema: “Considero essa medida anunciada muito positiva, porque os contribuintes, de fato, estão muito preocupados com a indisponibilidade de informações, com as incertezas e com os sistemas, que ainda não estão redondos.”
Thais também esclarece que a possibilidade de ajuste de 30 dias para o pagamento definitivo da CBS não representa exatamente uma postergação, mas permite ao contribuinte realizar o recolhimento com base em uma estimativa, especialmente quando não houver a totalidade dos créditos das aquisições na primeira apuração.
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