Projeto do novo Código Civil amplia margem para juízes invalidarem contratos

Marco Sabino, sócio das nossas áreas de Resolução de Conflitos e Mídia e Internet, colaborou em matéria de Cristiane Bonfanti, do JOTA, sobre o Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe alterações no Código Civil para incluir a conformidade com normas de ordem pública como requisito de validade dos negócios jurídicos. Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, a medida pode ampliar a insegurança jurídica e aumentar o espaço para intervenção judicial em contratos privados.

Ao analisar a proposta, Sabino destacou que a mudança representa um avanço da interferência estatal sobre relações privadas. “A mudança aumenta a ingerência do Estado sobre os contratos privados, que hoje são regidos pela autonomia da vontade e pela liberdade de contratar”, afirmou. A reportagem aborda ainda os possíveis impactos da alteração sobre contratos empresariais, operações societárias, financiamentos e outras manifestações de vontade que estruturam relações econômicas e patrimoniais.

Marco também observou que o conceito de ordem pública é aberto e sujeito a diferentes interpretações, o que pode ampliar a imprevisibilidade das decisões judiciais. “Hoje os juízes só interferem nos contratos privados residualmente. Mas, com a mudança, poderá haver um que entenda que uma disposição viola a ordem pública, e outro que não, aumentando a imprevisibilidade das decisões”, disse. O sócio ressaltou ainda que a proposta vai na contramão da Lei da Liberdade Econômica, que reforçou a autonomia privada e os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual.

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