Primeira ação contra a reforma tributária é protocolada no STF

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, colaborou em matéria de Davi Vittorazzi, do Valor Econômico, que aborda uma contestação do texto da Emenda Constitucional nº 132/23 – a reforma tributária do consumo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7755 foi protocolada pelo Partido Verde no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando um artigo sobre incentivos fiscais para agrotóxicos.

A matéria destaca que, para Vasconcelos, “apesar de a ação ser simbólica, por ser a primeira contra a reforma, não deve gerar impactos na regulamentação da legislação” – que está em andamento pelos Projetos de Lei Complementar 68 e 108.

O advogado acrescenta que por contestar uma regra muito específica, de redução de alíquota dos insumos agropecuários e aquícolas, mesmo que julgada procedente, a ADI não interfere nos pilares do IVA-dual brasileiro: tributação no destino, não-cumulatividade plena e base ampla de incidência.

Leia matéria na íntegra: https://tinyurl.com/yymmp3x6