Portaria SPA/MF nº 1.818/2026: Novas Regras para Fiscalização e Sanções em Promoções Comerciais

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 1.818/2026, que regulamenta o procedimento administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções em promoções comerciais, sorteios, concursos, vale-brindes e demais operações sujeitas à autorização e fiscalização do órgão.

A norma estabelece regras mais detalhadas para a atuação da Administração Pública, disciplinando a instauração e condução dos processos sancionadores, os critérios para aplicação de penalidades e a celebração de termos de compromisso. Também define de forma expressa as principais infrações administrativas relacionadas à realização e execução de promoções comerciais.

Na prática, a regulamentação reforça a importância de que empresas e demais participantes dessas operações mantenham controles internos, documentação adequada e procedimentos de compliance para assegurar o cumprimento das exigências legais e reduzir riscos em eventual fiscalização.

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