Portaria do Ministério da Fazenda altera regras para julgamentos em 1ª instância administrativa

Na última quarta-feira, 22 de fevereiro, foi publicada a Portaria MF nº 20/23, que entra em vigor a partir de 3 de abril. A nova norma promoveu mudanças substanciais nas regras relativas aos julgamentos na primeira instância dos processos administrativos federais, ou seja, nas Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

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