Pontos do projeto de regulamentação da reforma podem geram mais judicialização

Breno Vasconcelos e Thais Shingai, sócios da nossa área tributária, participaram em matéria de Laura Ignacio, para o Valor Econômico, em que são abordadas algumas inquietações dos advogados do setor tributário em relação à regulamentação da reforma tributária.

Especialistas do setor voltaram a atenção para o texto do primeiro projeto de lei (PL) e os quase 500 artigos da proposta do governo, e ressaltam os temas que “têm grande potencial para levar os contribuintes ao Judiciário”.

Entre eles está a tributação das bonificações, que, para não sofrerem incidência de IBS e CBS (artigo 12), deverão ser destacadas nas notas fiscais. Thais afirma que “essa exigência já gera litígio atualmente e isso deve continuar existindo”.

Quanto às seguradoras e planos de saúde, a matéria cita que “o PL também prevê que as receitas financeiras oriundas de reservas técnicas serão tributadas pelo IBS e CBS. Breno recorda que “já existe contencioso sobre isso, envolvendo PIS/Cofins, com votos favoráveis às empresas no Supremo Tribunal Federal, mas o PL insiste na tese da Fazenda de que essas receitas decorrem da atividade principal desses contribuintes”.

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