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PL que proíbe publicidade LGBTQ+ é inconstitucional

27 de abril de 2021

A Assembleia Legislativa de São Paulo deve votar amanhã (28) o Projeto de Lei que proíbe publicidade que contenha elementos LGBTQ+ e se relacione com crianças. A proposta provocou discussão e é rechaçada por defensores da liberdade de expressão publicitária e por defensores da igualdade e diversidade.

Marco Antonio da Costa Sabino, sócio de nossa área de Mídia e Internet, foi entrevistado pela Época Negócios e publicou artigo no Estadão sobre o tema.

À Época, Sabino defendeu a inconstitucionalidade formal da proposta, já que apenas a União pode legislar privativamente sobre propaganda comercial, além da inconstitucionalidade de fundo, porque o PL, a um só tempo, viola a liberdade de expressão publicitária e a livre iniciativa, além das liberdades de comunicação e criação artística, o direito à informação de consumidores e a igualdade, pluralismo e diversidade.

Ao Estadão, no blog de Fausto Macedo, Sabino, também Conselheiro da Abral – Associação Brasileira de Marcas e Licenciamento – apontou o perigo do conservadorismo sobre a liberdade de expressão, e o direito de anunciantes e da sociedade de se ver representada na publicidade.

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