PGFN prorroga o prazo de adesão às transações dos Editais nº 6, 8 e 9/2026 e amplia os débitos elegíveis

Em 1º de outubro de 2026, foi publicado o Edital PGDAU nº 10/2026, pelo qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou os prazos de adesão às transações previstas nos Editais PGDAU nº 6, nº 8 e nº 9/2026 e ampliou o conjunto de inscrições em dívida ativa da União que podem ser negociadas.

Os três editais contemplam diferentes perfis de contribuintes: o Edital nº 6/2026 estabelece modalidades de transação para débitos de até R$ 45 milhões por sujeito passivo; o Edital nº 8/2026 integra o programa Desenrola Rural e é destinado a agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar; e o Edital nº 9/2026 integra o Desenrola MEI e é destinado a microempreendedores individuais com débitos de até R$ 20 mil por sujeito passivo.

Com a reabertura das adesões, o prazo vai até as 19h de 29 de janeiro de 2027 para os Editais nº 6 e nº 9 e até as 19h de 20 de dezembro de 2026 para o Edital nº 8. O novo edital também amplia as datas de corte das inscrições elegíveis: na modalidade de pequeno valor, de 1º de junho para 1º de outubro de 2025; nas demais modalidades, de 3 de março para 3 de julho de 2026. Assim, inscrições realizadas entre os limites anteriores e os novos passam a ser elegíveis para negociação.

As demais condições dos editais permanecem inalteradas, incluindo modalidades, descontos, entrada, prazos de pagamento, exigência de inclusão de todas as inscrições elegíveis e hipóteses de rescisão.

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