Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publica edital de transação tributária para débitos de até R$ 45.000.000,00

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, que estabelece novas condições para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 45 milhões por contribuinte.

O edital contempla diferentes modalidades de transação, incluindo negociações baseadas na capacidade de pagamento do devedor, débitos classificados como irrecuperáveis, débitos de pequeno valor e inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança. As condições variam conforme a modalidade e o perfil do contribuinte, podendo incluir descontos sobre juros, multas e encargos, além de prazos diferenciados para pagamento.

A adesão poderá ser realizada até 30 de setembro de 2026, observados os critérios e requisitos previstos no edital. A medida representa uma oportunidade relevante para contribuintes que buscam regularizar passivos fiscais em condições mais favoráveis.

Acesse nossa página no LinkedIn, confira os detalhes e a análise completa no Comunicado elaborado pela nossa equipe tributária: https://tinyurl.com/3d9x6hta