Pequenas empresas podem perder acesso ao Carf

Matéria publicada pelo JOTA aponta que pequenas empresas podem perder acesso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) após inserção do artigo 24 à Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que regulamenta a transação tributária.

Caso seja aprovada a nova redação da MP, que ainda está em andamento no Congresso Nacional, os conflitos tributários envolvendo valores de até 60 salários mínimos terão julgamento final nas Delegacias Regionais da Receita Federal (DRJ), e não mais no Carf.

Para Breno Vasconcelos, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas e sócio de nossa área tributária, a alteração legislativa é inconstitucional. O princípio da igualdade é uma norma constitucional, e o artigo 24 viola a Constituição ao submeter dois contribuintes que estão na mesma situação a procedimentos e sistemas normativos distintos.

Confira a matéria completa em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/alteracao-em-mp-pode-fazer-com-que-pequenas-empresas-percam-o-acesso-ao-carf-09032020