PEC dos Precatórios é parcialmente promulgada e debate continua na Câmara

Marco Antonio da Costa Sabino, head da área cível do nosso escritório, participou nessa semana do programa Congresso em Pauta, da TV Alese, para falar sobre a PEC dos Precatórios, que foi parcialmente promulgada pela Câmara.

Para o advogado, embora os motivos da criação da PEC dos Precatórios sejam nobres, a imagem que o Brasil passa no cenário interno e externo é de que não cumpre suas obrigações de pagamento, o que gera desconfiança no investidor e nas instituições de justiça, sobretudo o Congresso e o Judiciário.

Sabino também ressalta “que os direitos têm custos, e que uma das grandes conquistas da sociedade brasileira, a Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode ser violada. Se temos que ter responsabilidade financeira em nossas vidas, como o Estado pode furar o teto de gastos?”.

Marco ainda destaca a importância da existência dos programas de transferência de renda no Brasil que possuem fontes sustentáveis e não deslocam rubricas. De acordo com Marco, “abrir a porta para que qualquer rubrica orçamentária fure o teto de gastos é temerário e pode gerar um problema em escala maior. Hoje é a educação, amanhã é a saúde, depois de amanhã é a alimentação, e no fim não tem teto de gastos para nada. Então não acho que tenha justificativa, por melhor que seja a rubrica, para você ter irresponsabilidade fiscal”.

Confira entrevista na íntegra: https://bit.ly/3yvy8cZ