Os recursos repetitivos e o contencioso tributário múltiplo: uma análise a partir do RE 574.706, do “ICMS-Difal” e do REsp 1.221.170

Nina Pencak, sócia da nossa área tributária, escreveu um artigo, publicado pela ConJur, em coautoria com as advogadas e acadêmicas Raquel Andrade e Andressa Lísias, a respeito dos julgamentos de recursos repetitivos – repercussões gerais, pelo STF, e recursos especiais, pelo STJ.

As autoras apontam que em vez de colocarem um ponto final nas demandas tributárias levadas aos tribunais, os julgamentos em recursos repetitivos acabam dando início a um contencioso múltiplo. “Dessa forma, o entendimento firmado em recurso extraordinário pela Corte, que deveria representar o fim do contencioso múltiplo sobre o tema, torna-se gatilho para o seu prolongamento, sobretudo quando a Corte decide pela inconstitucionalidade de determinada norma tributária. A questão redimensiona-se e a parte vencida encontra novas formas de se esquivar do cumprimento das teses firmadas, o que resulta em novos litígios.”, destacam.

Confira na íntegra: https://bit.ly/3itf9sn