O que pode mudar no Carf e por que isso é importante?

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, foi contatado por Douglas Gavras, da Folha de São Paulo para comentar sobre a aprovação do projeto de lei que muda as regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

O Carf é uma espécie de tribunal que julga causas tributárias na esfera administrativa (sem envolver o Judiciário). Ele reúne representantes da Fazenda e dos contribuintes, sendo que estes são indicados por confederações econômicas de nível nacional.

Uma das intenções do governo era o retorno do chamado voto de qualidade, que lhe concede o poder de decisão em caso de empate em alguma disputa. A União defendia que o fim do voto do qualidade gerou uma perda de arrecadação de mais de R$ 50 bilhões.

Para Breno, “se a solução seguir como foi aprovada pela Câmara, é um meio-termo, em que governo e contribuintes ganham e perdem. Os contribuintes perdem a possibilidade anterior, de desempate favorável a eles. Por outro lado, ganham pelo voto de qualidade derrubar todas as multas e a representação fiscal para fins penais.”

Confira na íntegra: https://bit.ly/3NVUMTM