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Novo regulamento do WhatsApp e proteção de dados pessoais

14 de janeiro de 2021

A polêmica em torno do novo regulamento do WhatsApp foi matéria da Revista Consultor Jurídico (ConJur). O debate em torno do compartilhamento de dados pessoais entre as empresas do Grupo Facebook tem movimentado o meio acadêmico e a sociedade civil.

Em entrevista à publicação, Marco Antonio da Costa Sabino, sócio de nossa área de Mídia e Internet, opinou no sentido de que é possível o compartilhamento, desde que haja consentimento expresso do usuário nesse sentido. Essa regra deve vir destacada das demais, nos exatos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, e o consentimento do usuário, acompanhado da regra escrita destacada, são suficientes para que o regulamento esteja em conformidade com a regulação de proteção de dados.

Confira a matéria completa em: http://bit.ly/39u0hVL