Publicado o Decreto nº 12.975/2026, com nova regulamentação do Marco Civil da Internet

O Decreto nº 12.975/2026 promove nova regulamentação do Marco Civil da Internet, consolidando obrigações que já vinham sendo progressivamente exigidas pelo Poder Judiciário a provedores de conexão e a provedores de aplicação, incluindo redes sociais, portais e outras plataformas digitais.

A norma reforça deveres relativos à guarda de registros, cooperação com autoridades, transparência e mecanismos de responsabilização, e estabelece expressamente o dever de cuidado das plataformas em relação à circulação de conteúdos ilícitos, além de ampliar hipóteses de responsabilização envolvendo anúncios, impulsionamentos pagos e publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta.

A regulamentação também altera a dinâmica de remoção de conteúdos ao prever mecanismos extrajudiciais de acionamento das plataformas por usuários e autoridades, tema que deve intensificar discussões sobre os limites da responsabilidade dos provedores, liberdade de expressão e moderação de conteúdo.

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