Município de São Paulo prorroga prazo de adesão ao PPI

A Prefeitura de São Paulo prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021 até o dia 31/12/2021.

Instituído pela Lei Municipal n° 17.577/21 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 60.357/21, o PPI possibilita que sejam regularizados débitos municipais tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2020.

Para conferir o documento que a nossa equipe tributária elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/303VlWo