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Multa e indefinição na Justiça podem desestimular acordos sobre ágio

12 de maio de 2022

Caio Malpighi, advogado da nossa área tributária, foi entrevistado pelo Valor Econômico, a respeito de casos que têm chegado ao Poder Judiciário, envolvendo o aproveitamento fiscal de ágio decorrente de aquisição de empresas, em caso de incorporação, fusão ou cisão.

Esse tipo de questão geralmente envolve a cobrança de altos valores e, há muito, tem sido objeto de processos travados perante o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), entre contribuintes e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Apesar disso, poucas das autuações lavradas chegaram efetivamente ao Poder Judiciário.

Recentemente, foi instituída uma nova modalidade de transação tributária, envolvendo débitos fiscais discutidos administrativamente ou judicialmente, e que tenham por questão de fundo o aproveitamento fiscal do ágio por contribuintes.

Ao comentar o cenário em meio ao qual essa nova transação tributária foi instituída, Malpighi lembra que, apesar de menos atrativa, a adesão à transação tributária poderá ter efeitos semelhantes aos que os “Refises” tiveram anteriormente.  “Refis da Copa e da Crise tinham condições melhores de adesão para os contribuintes. Eram verdadeiros perdões por parte do governo para incentivar que contribuintes confessassem, pagassem e deixassem de discutir [judicialmente] a questão”, relembra o advogado.

Confira matéria na íntegra: http://glo.bo/3stcR1X