MP da Liberdade Econômica foi Aprovada pelo Senado

Em 21.08, quarta-feira, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 881/2019 – conhecida como MP da liberdade econômica. O texto em breve seguirá para sanção presidencial.

Com vistas a destravar a burocracia, simplificar as relações com o Estado e facilitar processos de inovação, a MP 881 acabou introduzindo alterações na CLT, como:

 (1) Emissão eletrônica da CTPS, com diversas simplificações, como sua identificação por meio do CPF do empregado.

 (2) Controle de jornada para estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados e possibilidade de utilizar registro de ponto por exceção.

Além da revogação de diversos artigos da CLT, como o 160, que exigia inspeção prévia para início de atividades empresariais, alterações introduzidas no Código Civil terão forte impacto nas relações de trabalho.

Assim, entre as referidas alterações do Código Civil, destacam-se a nova redação do art. 50, envolvendo abuso de personalidade jurídica, novos contornos relativos a interpretação do negócio jurídico (§ 1º do art. 113) e a responsabilidade pelas dívidas, que deverá recair sobre o patrimônio social da empresa e não do titular, salvo fraude (§ 7º, do art. 980-A).