Ministério da Fazenda institui o Programa de Transação Integral (PTI) para reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico

Foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico e promover a regularização de passivos tributários de forma eficiente e consensual.

Para conhecer as modalidades do PTI e saber mais sobre as transações, acesse nossa página no LinkedIn e leia o comunicado elaborado pela nossa equipe tributária: https://tinyurl.com/33w27dfk