Medida Provisória fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.399/2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027 e estabelece um regime transitório para a implementação do tributo criado pela Reforma Tributária, incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

As alíquotas produzirão efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, em razão da anterioridade nonagesimal, e a MP deverá ser convertida em lei até 31 de dezembro de 2026 para que o IS possa ser cobrado no próximo ano. O regime transitório abrange veículos, aeronaves e embarcações, bebidas alcoólicas e açucaradas, produtos fumígenos e concursos de prognósticos, incluindo loterias e apostas de quota fixa (bets), enquanto a incidência sobre bens minerais terá alíquota zero até o fim de 2027.

A MP também estabelece critérios específicos para o cálculo das alíquotas, incluindo fatores de conversão e ajustes conforme as características dos produtos, além de prever regras para importação e apuração assistida pela Receita Federal do Brasil.

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