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Marco regulatório trabalhista infralegal consolida mais de 1.000 normas

12 de novembro de 2021

Na última quinta-feira, 11 de novembro, foi anunciada a Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. A medida revisou e revogou diversos atos infralegais, reunindo cerca de 1.000 decretos, portarias e instruções trabalhistas.

Em entrevista concedida ao Jornal Jovem Pan, o Professor Nelson Mannrich, sócio da nossa área trabalhista, avaliou que a consolidação é um movimento importante e necessário para diminuir a burocracia e simplificar a legislação. Ele destacou, ainda, que o novo marco regulatório é fruto de estudos desenvolvidos desde julho de 2019, quando da publicação de consulta pública sobre o tema.

Assista na íntegra: https://youtu.be/WOfhCA3m7Gk?t=6215