Mais de 40 pontos da reforma dependerão de regulação por lei

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, conversou com Beatriz Olivon, Jessica Sant’Anna e Marcelo Ribeiro, do Valor Econômico, a respeito de temas que compõem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 (reforma tributária) e que deverão ser regulados por lei complementar.

Entre os assuntos constam o critério de distribuição entre os Estados dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e os regimes específicos de tributação.

Ainda há muitos outros assuntos, como a alíquota padrão do IBS, o cashback, ou devolução de imposto, o Conselho Federativo, que constará de outro projeto de lei complementar, o imposto seletivo etc.

Para Breno, a técnica legislativa ideal seria que o texto constitucional fosse mais conciso, “mas é compreensível a vontade dos tributaristas de esclarecer todos os assuntos por escrito e, de preferência, na Constituição.” Ele ainda afirma “que nem sempre a administração e o próprio Legislativo respeitam o que foi decidido soberanamente.”

Para o especialista deveria ocorrer uma mudança cultural com o intuito de valorizar a exposição de motivos da PEC na interpretação futura da norma tributária.

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