Um legado de Fachin para a reforma tributária

Estudo elaborado pelo nosso escritório foi citado em matéria de Fernando Exman, do Valor Econômico, sobre a preocupação do Supremo Tribunal Federal (STF) com a judicialização da reforma tributária do consumo e as iniciativas em discussão para racionalizar a tramitação desses processos.

A reportagem destaca que, embora a reforma tributária represente um avanço na simplificação do sistema tributário brasileiro, sua implementação pode gerar um volume expressivo de litígios. Diante desse cenário, o STF estuda alternativas para definir a competência para o julgamento dessas demandas, evitar decisões conflitantes e conferir maior segurança jurídica durante a transição para o novo modelo. A matéria informa ainda que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, deverá avaliar, com base nas discussões conduzidas pela área técnica da Corte e nas contribuições recebidas da sociedade civil e de partes interessadas, a eventual apresentação de uma proposta legislativa sobre o tema ao Congresso.

Nesse contexto, a matéria cita o levantamento elaborado pelo Mannrich Vasconcelos Advogados, que identificou os primeiros temas já judicializados envolvendo a reforma, entre eles discussões sobre a alíquota zero de IBS e CBS para aquisição de veículos por pessoas com deficiência e TEA, requisitos para suspensão do IBS nas operações de comerciais exportadoras e benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e da comercialização de agrotóxicos.

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