Código civil: Normas de ordem pública

Marco Sabino, sócio das nossas áreas de Resolução de Conflitos e Mídia e Internet, colaborou na edição de 26 de maio do JOTA Principal, newsletter assinada por Alexandre Aragão e Felipe Seligman que reúne os principais destaques políticos, econômicos e jurídicos do dia. Entre os temas abordados, a publicação destacou a proposta de reforma do Código Civil e seus possíveis impactos sobre a segurança jurídica nas relações privadas.

No tópico dedicado ao tema, o JOTA analisou a previsão contida no Projeto de Lei nº 4/2025, que inclui a “conformidade com as normas de ordem pública” como requisito de validade dos negócios jurídicos. Segundo especialistas ouvidos pela publicação, a redação amplia margens interpretativas e pode aumentar a insegurança jurídica, com potenciais reflexos sobre contratos, crédito e judicialização.

Ao comentar o assunto, Marco Sabino alertou para os efeitos da mudança sobre a autonomia contratual: “A mudança aumenta a ingerência do Estado sobre os contratos privados, que hoje são regidos pela autonomia da vontade e pela liberdade de contratar”.

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