O risco oculto de conformidade no adiamento da fiscalização do IVA no Brasil

Thais Veiga Shingai, Daniel Franco Clarke e Matheus Cunha, advogados da nossa área tributária, colaboraram em matéria de Sam Sholli publicada na International Tax Review sobre os desafios de conformidade relacionados à implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.

Na reportagem, Thais e Daniel destacam que a reforma não representa apenas a inclusão de novos campos de IBS e CBS nas notas fiscais já existentes. Eles explicam que o novo sistema também levará para a emissão de documentos fiscais eletrônicos operações que, atualmente, não geram nota fiscal eletrônica. Como exemplo, citam o setor imobiliário: as locações de imóveis, que hoje não estão sujeitas ao imposto municipal sobre serviços, passarão a integrar o regime do IBS e da CBS e serão reportadas pela infraestrutura nacional de documentos fiscais eletrônicos.

Matheus observa que 2026 vem sendo tratado como um período de implementação, e não de fiscalização plena. Ele também destaca as medidas de transição e o programa de conformidade anunciado pelas autoridades, ressaltando que essas iniciativas não representam o adiamento da reforma: “A obrigação permanece, e o espaço para essas medidas de transição se torna muito menor quando a CBS entrar plenamente em vigor em 2027”.

A matéria também aborda os desafios de adaptação dos sistemas, classificação das operações e integração entre as áreas tributária, contábil e de tecnologia.

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