Comitê Gestor do IBS poderá ser instalado nesta sexta-feira

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, colaborou em matéria de Beatriz Olivon para o Valor Econômico sobre a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista para 1º de agosto. “Os Estados pretendem eleger a presidência com a composição parcial, sem representantes dos municípios, que divergem sobre as nomeações para o órgão”.

A criação do Comitê Gestor, que administrará cerca de R$ 1 trilhão por ano, é etapa essencial para a implementação do IBS — imposto que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2026. O Conselho Superior terá 54 membros: 27 dos Estados e 27 dos municípios. Os Estados já nomearam seus representantes, enquanto os municípios enfrentam impasse entre suas entidades representativas — a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) —, o que gerou disputas judiciais.

Com base em parecer do Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fonacon), os Estados decidiram seguir com a instalação do Comitê, incluindo a eleição de um presidente estadual até o fim do ano. A medida visa destravar o repasse inicial de R$ 600 milhões previsto na LC nº 214/2025, hoje reduzido para cerca de R$ 250 milhões.

O IBS só começará a ser cobrado em 2029, mas sua estrutura — integrada à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — precisa estar operacional já em 2026. “Esse é o desespero com a demora”, explica Vasconcelos. “Os municípios estão em guerra e, de fato, a demora é deles. Mas quando os Estados, à revelia dos municípios, tomam a decisão de instalar o Comitê Gestor, parece-me ilegal e inconstitucional”, afirma o tributarista, que concorda com a urgência da medida, mas discorda da forma como vem sendo conduzida.

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