Aposta de R$ 20 bi do governo sofre baque após decisão do TCU

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, contribuiu para matéria de Guilherme Pimenta e Giordanna Neves, do Valor Econômico, sobre os impactos da decisão do TCU que passou a tratar o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL como desconto nas transações tributárias – limitando o seu uso, portanto -, com possíveis efeitos sobre a arrecadação federal, já que a medida leva a equipe econômica a avaliar a revisão da estimativa de R$ 20 bilhões com acordos neste ano.

A matéria destaca a análise de Breno de que os efeitos da decisão já são percebidos no mercado, com dois movimentos principais: aumento da insegurança jurídica e paralisação de negociações relevantes. Segundo ele, empresas têm evitado novos acordos diante do risco de alterações ou anulações, enquanto outras, já em estágio avançado, optaram por suspender tratativas.

O advogado aponta ainda que a limitação desestimula a adesão de empresas em crise, para as quais o uso de prejuízo fiscal e base negativa muitas vezes representa o único ativo disponível. “Essas empresas possuem passivo fiscal enorme, mas não têm liquidez. (…) Sem poder usar seus créditos contábeis para abater o saldo devedor, a conta da transação não fecha e o acordo deixa de ser viável.”

Por fim, Breno ressalta que a compensação de prejuízos fiscais não é um benefício, mas sim um mecanismo essencial para aferir a capacidade contributiva: “Chamar isso de benefício é como dizer que não tributar quem não teve renda é um privilégio, quando, na verdade, é a regra do sistema”. Ele também destaca que esses créditos são ativos do contribuinte e que sua utilização nas transações representa apenas uma antecipação de valores devidos: “a União não está perdendo dinheiro, está apenas antecipando um acerto de contas.”

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