Reforma tributária: governos devem incluir IBS e CBS no ICMS, ISS e IPI

Nina Pencak, sócia da nossa área tributária, contribuiu para matéria de Cristiane Bonfanti, do JOTA PRO Tributos, sobre a reforma tributária ter aberto um impasse em torno da inclusão dos novos tributos — IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — na base de cálculo do ISS, ICMS e IPI.

União, estados e municípios defendem a cobrança como forma de preservar a neutralidade da reforma, sob o argumento de que afastá-la reduziria a arrecadação com perdas que afetariam diretamente a capacidade de financiar serviços públicos essenciais. No entanto, juristas e especialistas sustentam que a tributação em cascata contraria os princípios de simplicidade, transparência e neutralidade que guiam o novo sistema, alimentando distorções econômicas e abrindo caminho para disputas judiciais.

A reportagem destaca que Pencak “considera que os princípios da simplicidade e da transparência podem servir como fundamento para questionar judicialmente a incidência de tributo sobre tributo” e lembra que a discussão não é nova e que, agora, o Judiciário pode entender a reforma tributária como uma forma de “estancar esses debates, uma vez que o ideal seria a simplificação do sistema”.