Governo caça polêmica ao propor subir tributação de empresas do lucro presumido

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, colaborou para matéria de Fábio Graner, da Equipe JOTA PRO Tributos, sobre o governo federal ter incluído, no projeto de lei complementar que busca reduzir benefícios fiscais, uma proposta que eleva em 10% a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas que optam pelo lucro presumido e faturam acima de R$ 1,2 milhão ao ano. A medida deve impactar diretamente setores com alta pejotização, como advocacia, tecnologia e serviços financeiros.

Vasconcelos destaca que o limite de receita para adesão ao regime simplificado tem sido alvo de críticas há anos, por ser considerado elevado e, na prática, funcionar como um benefício fiscal indireto. “Aliás, outra crítica está no fato de o lucro presumido acabar sendo um fator relevante, do ponto de vista tributário, na vantagem da chamada pejotização. Associado à isenção de dividendos e à não incidência de contribuição previdenciária patronal, ele fecha a lista de vantagens econômicas da contratação de uma pessoa jurídica em vez da contratação do mesmo serviço por um empregado (CLT)”, comentou.

Breno reforça, porém, que um ajuste dessa natureza deveria ser tratado dentro de um debate mais amplo de reforma da tributação da renda, “não com mais essa tentativa de simplesmente aumentar a receita para garantir o superávit primário”.

A proposta, apresentada pelo líder do governo na Câmara, ainda deverá passar por ampla discussão no Congresso e promete ser um dos pontos de maior polêmica nos próximos meses.

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