Governo poderá revisar soluções de consulta da Receita Federal

Matéria publicada hoje pelo jornal Valor Econômico trata da recente publicação de norma federal que determina a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto.

Analisando o tema sob a perspectiva tributária, Breno Vasconcelos, sócio de nossa área tributária, registra que essa iniciativa está na linha de recente recomendação do Tribunal de Contas da União ao Ministério da Economia, para redução da complexidade tributária, um dos principais entraves ao ambiente de negócios do país.

“O Estado atribui ao contribuinte interpretar as normas. Por isso, tem que oferecer um sistema racional e organizado”, disse Breno ao jornal, fazendo referência à modalidade de lançamento por homologação, o mais comum para cumprimento de obrigações tributárias.

Confira a matéria, assinada pela repórter Beatriz Olivon, no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2019/12/09/governo-podera-revisar-solucoes-de-consulta-da-receita-federal.ghtml