Governo faz nova mudança em imposto de imóvel e tributaristas veem alto risco de judicialização

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, contribuiu em matéria dos jornalistas Bianca Lima e Álvaro Gribel, para o Estadão, cujo tema é “nova mudança na regra de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um tributo municipal e do Distrito Federal que é pago pelo comprador do bem”.

No segundo Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional (PLP 108/24), foi proposta uma alteração na cobrança do ITBI que, na prática, antecipa o momento de cobrança desse imposto. Atualmente, ela ocorre no ato da transferência da propriedade. E, conforme o Código Civil, isso só é possível após o registro do título no cartório de imóveis, com a alteração na matrícula do bem.

A matéria pontua que “a minuta do projeto, que saiu da Fazenda e foi encaminhada à Casa Civil, abria a possibilidade de as prefeituras realizarem essa cobrança em dois momentos anteriores à transferência: na assinatura da escritura – que é feito na presença de um tabelião – ou na cessão dos direitos de aquisição do imóvel – quando uma pessoa vende o direito à compra de um imóvel que ainda está sendo construído”.

Embora a segunda possibilidade já tenha sido excluída, especialistas ouvidos pela reportagem alertam que o projeto contém alto risco de judicialização, pois “vai na contramão do que diz o Código Civil e do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

Para Breno, trata-se de “uma tentativa de consolidar uma situação já questionada e já rechaçada pelos tribunais. Dar um drible nos entendimentos jurídicos sobre o tema por meio da lei complementar”.

O tributarista afirma “que não se pode modificar conceitos de direito civil por regra tributária e que, para isso, seria necessário alterar a Constituição e toda a lógica do Código Civil, que exige o registro do título para a transmissão da propriedade”.

Confira matéria na íntegra: https://tinyurl.com/39yyk6we