Governo envia propostas para regulamentar Reforma Tributária

No dia anunciado pelo Poder Executivo para entregar ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária, Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, participou de matéria veiculada no SBT News sobre o tema.

Breno começou contextualizando o assunto, lembrando que em dezembro de 2023 foi aprovada a Emenda Constitucional que alterou a Constituição para reformar o modelo de tributação sobre o consumo.

O advogado fala das principais características do novo modelo de tributação, dos regimes específicos (aqueles em que, por motivos técnicos, a mensuração do valor agregado segue regra especial) e os regimes diferenciados, aqueles em que as alíquotas foram reduzidas.

Breno relembra as questões mais controversas em relação à regulamentação da reforma tributária, como o tema então pendente sobre quais alimentos da cesta básica terão alíquota zero e a regulamentação do imposto seletivo.

A entrevista foi interrompida para entrar no ar a fala do ministro Fernando Haddad, e Breno termina afirmando ver como “bom sinal” para o andamento da reforma o fato de o ministro ter dado sua entrevista coletiva acompanhado de deputados que participaram desde o início da PEC 45, que deu origem à Emenda Constitucional da reforma.

Assista matéria na íntegra: https://tinyurl.com/39n2uwd3