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Fim do Ministério do Trabalho: como ficam seus direitos? – (Finanças Femininas)

19 de dezembro de 2018

Fim do Ministério do Trabalho: como ficam seus direitos?

Por Ana Paula Araujo e Gabriella Bertoni

Em entrevista à Rádio Gaúcha concedida no início de dezembro, o futuro ministro-chefe da Casa Civil do governo Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, confirmou o fim do Ministério do Trabalho. Na data, ele afirmou que as funções da pasta serão diluídas entre os ministérios da Justiça, Economia e Cidadania.

A decisão logo provocou uma série de reações. Além das manifestações de diversas centrais sindicais – como a que ocorreu no centro de São Paulo, em frente à Superintendência do Trabalho-, diversos trabalhadores se mostraram preocupados nas redes sociais. Afinal, o que mudará na prática? Qual recado o presidente eleito Jair Bolsonaro passa ao extinguir o Ministério do Trabalho?

Ministério do Trabalho vai acabar: e agora?

Para entender o impacto dessa medida, precisamos compreender as funções e o significado do Ministério do Trabalho desde sua criação – em 1930, por Getúlio Vargas. Desde então, sua função é assegurar o equilíbrio nas relações de trabalho, promovendo políticas públicas de emprego, garantindo a unicidade sindical e atuando no desenvolvimento e na fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalho.

“Sendo assim, o Ministério do Trabalho tem funções importantíssimas para o trabalhador, tais como a definição do modelo de Carteira de Trabalho, as instruções para o registro dos empregados, a definição de atividades insalubres, além da adoção de medidas de repreensão ao trabalho infantil e ao trabalho escravo e da promoção da aprendizagem profissional”, afirma Joice Barros, advogada especialista em direito do trabalho, do escritório Solon Tepedino.

Os especialistas de Direito e Economia se dividem em relação ao impacto da medida de Jair Bolsonaro. Enquanto alguns defendem que haverá grande impacto negativo, outros acreditam que o trabalhador sentirá pouco o fim do Ministério do Trabalho.

O que realmente significa o fim do Ministério do Trabalho

Apesar de tantas mensagens pacificadoras, é impossível desassociar o fim desta pasta à precarização das relações de trabalho. “Extinguir o Ministério do Trabalho é acabar com o elo entre o trabalhador e o poder executivo, e assim mitigar os direitos dos trabalhadores”, resume Cintia Lima, advogada trabalhista.

Se agora o Ministério do Trabalho representa um órgão centralizado, o qual trabalhadores, sindicatos, ONGs e instituições tem como referencial para questões trabalhistas, a partir da extinção da pasta, todas essas entidades e trabalhadores ficarão sem referencial no Poder Executivo. “O próprio Poder Judiciário perderá a referência do Poder Executivo para dialogar questões referentes ao trabalho.”

Outra questão importantíssima é a fiscalização do trabalho, que é responsabilidade do Ministério do Trabalho. “É possível que este ponto venha a ser desprestigiado, o que será um retrocesso. Deveria haver uma política trabalhista coerente, sob a gestão centralizada em determinado órgão – que sempre foi o Ministério do Trabalho”, defende Nelson Mannrich, professor titular da Universidade de São Paulo (USP) e sócio de Mannrich e Vasconcelos Advogados.

Para Mannrich, a extinção – ou diluição – da pasta pode ter diversos sentidos. “Pode-se acusar o novo governo de não priorizar o social, mas o econômico, o que poderia representar retrocesso nos direitos dos trabalhadores.”

“O que deve ser observado e refletido pela sociedade é o que a extinção do Ministério do Trabalho gera para as entidades e profissionais que atuam na garantia dos direitos sociais e trabalhistas: uma insegurança em relação à possibilidade real do desmonte da Justiça do Trabalho”, alerta Barros.

Isso se agrava ainda mais com o discurso de campanha do presidente eleito, visto que Bolsonaro criticou o enfrentamento do trabalho escravo no Brasil e disse que pretende revogar a Emenda Constitucional 81/2014 – a lei prevê o confisco de propriedades flagradas utilizando mão de obra escrava.

Outra fala que pesou neste momento político do País foi de que a lei trabalhista tem que se aproximar da informalidade. A frase foi dita na última quarta-feira (20), em uma reunião com os deputados do DEM, quando ele também afirmou que “ser patrão no Brasil é um tormento.”

“Com a extinção do Ministério do Trabalho a vida da trabalhadora corre o grande risco de ficar exposta e fragilizada, pela consequência do retrocesso na conquista histórica do cenário da mulher no mercado de trabalho”, acredita Barros.

Direitos assegurados pela Constituição Federal

Alguns especialistas possuem uma visão mais amena sobre o tema. Claudinor Barbiero, professor de Direito Trabalhista da Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas, acredita explica que a continuidade dos direitos estará garantida pelo artigo 7º da Constituição Federal. “Trata-se de uma medida de cunho eminentemente administrativo-organização que não afetará os direitos laborais, por se tratar de cláusulas pétreas.”

Ele reforça ainda que a maior parte dos direitos laborais está reunida principalmente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Para que ocorra alguma modificação, é necessário fazê-la por meio de um processo legislativo, ou seja, um projeto de lei aprovado pelas duas casas legislativas – Senado Federal e Câmara dos Deputados.

Robson Gonçalves, professor de economia dos MBAs da Fundação Getúlio Vargas (FGV), acredita que o maior significado é simbólico. “O efeito em termos de enxugar gastos talvez não aconteça de fato. Com essa medida, o novo governo quer mesmo passar ao mercado a mensagem de modernização.”

Como você pode se proteger depois do fim do Ministério do Trabalho

Apesar da diluição do Ministério do Trabalho, a Justiça do Trabalho, assim como o Ministério Público do Trabalho, continuarão existindo.

“Os trabalhadores que se sentirem ameaçados ou prejudicados com eventual projetos de emenda constitucional ou da lei ordinária poderão se valer de vários recursos, por meio dos organismos de classe, sindicatos, federações e confederações: Supremo Tribunal Federal, Justiça do Trabalho e, no plano externo, à Organização Internacional do Trabalho – OIT”, orienta Barbiero.

Se sua profissão possui um sindicato atuante, não hesite em procurá-los, assim como advogados trabalhistas de sua confiança. Este, talvez, seja um momento da história em que os sindicatos serão extremamente importantes.

“Cabe aos trabalhadores recorrer aos sindicatos e, dessa forma, fazer pressão para que o estado tenha um corpo de auditores fiscais atuantes no exercício de suas funções de prevenção e punição, em especial no combate ao trabalho escravo e erradicação do trabalho infantil”, finaliza Mannrich.