Falta de representação no julgamento administrativo do IBS preocupa contribuintes

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, conversou com Bárbara Mengardo, jornalista e editora do JOTA em Brasília, sobre o PLP 108/2024, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional para regulamentar o Comitê Gestor do IBS e o contencioso administrativo desse tributo.

O foco da conversa foi a proposta de regulamentação do contencioso administrativo, que previu três instâncias de julgamento e, no entanto, que apenas uma delas contará com julgadores representantes dos contribuintes.

Breno pontua que “a participação de representantes dos contribuintes no processo de formação do crédito tributário, tal como previsto, fica limitada a uma fase intermediária. Isso acaba fazendo com que o controle do processo administrativo fique inteiro nas mãos da administração tributária”.

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