Estatuto Nacional de Obrigações Tributárias Acessórias é sancionado pelo Presidente da República

Foi publicada na última quarta-feira, 02/08, a Lei Complementar nº 199/23, que institui o Estatuto Nacional de Obrigações Tributárias Acessórias.

O Estatuto objetiva a padronização das legislações e dos sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias, e busca a redução de custos para administrações tributárias e contribuintes, não se aplicando, contudo, às obrigações que envolvam IRPJ, CSLL e IOF.

O Estatuto engloba a utilização de dados de documentos fiscais para apuração de tributos e fornecimento de declarações pré-preenchidas, e a unificação dos documentos de arrecadação.

Lembramos que a nova LC não afeta o tratamento especial assegurado aos optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, mantendo em funcionamento o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Para conferir o documento que a nossa equipe tributária elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/44ViE19