Empresas recorrem à AGU para tirar dúvidas sobre a reforma tributária

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, colaborou em matéria de Beatriz Olivon para o Valor Econômico sobre empresas de diversos setores que têm recorrido à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica (Sejan), da Advocacia-Geral da União (AGU), para esclarecer pontos nebulosos da reforma tributária — especialmente em relação à substituição do PIS e da Cofins pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

As dúvidas incluem a aplicação de benefícios fiscais a medicamentos sem prescrição, o uso de créditos judiciais de PIS/Cofins após 2026 e a exclusão de créditos relativos a benefícios concedidos aos empregados, como plano de saúde e vale-refeição. Especialistas apontam o risco de judicialização de vários desses temas caso não haja regulamentação clara.

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) levou à Sejan a preocupação com o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins reconhecidos judicialmente após a extinção dessas contribuições. De acordo com Vasconcelos, que representa a CNSaúde, em dezembro de 2026, “pode ser que o ambiente de escrituração (hoje a EFD-Contribuições) deixe de existir. Contudo, muitas medidas judiciais sobre as contribuições podem ser encerradas (transitar em julgado, quando não cabe mais recurso) após essa data. ‘É uma preocupação que afeta os contribuintes de um modo geral, não apenas o setor’”, explica.

A demanda foi admitida e será respondida formalmente pela União. A reportagem informa que, segundo um técnico ouvido, “se houver alguma decisão judicial final, posteriormente, o montante terá que ser considerado como crédito de PIS e Cofins. A forma exata como essa previsão será tratada ainda não se sabe, mas o uso dos créditos no âmbito da reforma tributária é total”.

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