Empresas passam a vencer teses bilionárias no Carf

Os contribuintes conseguiram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses que, em geral, seriam derrotadas na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As vitórias começaram a surgir com o fim do chamado voto de qualidade, o desempate pelo presidente da turma julgadora. Agora, em caso de empate, a decisão deve favorecer o contribuinte.

Em entrevista para Beatriz Olivon do Valor Enonômico, Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, destaca que a decisão do legislador de mudar o voto de qualidade está surtindo efeito: “a extinção do voto de qualidade é positiva porque incentiva a administração tributária a evitar o contencioso”.

Entretanto, essa reviravolta da jurisprudência corre riscos. Alguns casos não serão, no momento, exclusividade da 1ª Turma. Na última quinta-feira, por meio da Portaria nº12.202, o Carf transferiu 23 assuntos para as outras duas turmas da Câmara Superior.

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