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Empresas adiam na Justiça pagamento de IR e CSLL sobre créditos

9 de junho de 2021

O fim do julgamento pelo STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins trouxe à Receita Federal do Brasil a possibilidade de novas cobranças de tributos, uma vez que sobre os valores devolvidos aos contribuintes incidem IRPJ e CSLL. Neste cenário, empresas têm recorrido ao Judiciário para adiar o pagamento desses tributos apenas para o momento em que, efetivamente, os créditos devolvidos estiverem disponíveis.

O novo advogado da nossa área tributária, Caio Malpighi, participou da matéria do Valor Econômico sobre o tema. Segundo ele “ainda não há uma consolidação da jurisprudência sobre o momento da tributação”, havendo decisões pelo momento do trânsito em julgado, da homologação e, ainda, uma posição intermediária, no momento da transmissão da declaração de compensação pelo contribuinte. De acordo com a análise feita em sua entrevista, essa questão “ainda vai ser objeto de muito contencioso, especialmente com os trânsitos em julgado, agora, sobre a tese de retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins.”

Confira a matéria na íntegra em: https://glo.bo/3g7pt93