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Economia anuncia dois programas para regularizar dívidas de empresas do Simples após veto ao Refis

12 de janeiro de 2022

Nossa sócia da área tributária, Thais Veiga Shingai, falou ao Estadão, em matéria de Guilherme Pimenta e Adriana Fernandes, sobre duas medidas publicadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) para a regularização de dívidas de empresas do Simples Nacional. Essas medidas são uma resposta ao recente veto do Refis voltado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Thais avalia as medidas anunciadas pelo governo como uma forma de reduzir as preocupações de pequenas e médias empresas quanto à regularidade fiscal exigida para a adesão ao Simples Nacional em 2022, mas destaca que são menos abrangentes se comparadas ao Refis. Nas palavras da advogada, as medidas “não resolvem o problema por completo, pois de fato englobam somente os débitos inscritos em dívida ativa”.

Leia a matéria na íntegra: https://bit.ly/31Srh1t