Desde a Constituição, mais de 460 mil normas tributárias foram editadas

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, conversou com Fernanda Valente, da Revista Consultor Jurídico, sobre o excesso de normas no sistema tributário nacional e o custo de conformidade gerado aos contribuintes.

Segundo a matéria, o Brasil possui um sistema tributário caro e complexo, com muitas regras e exceções. “Em 2022, a carga tributária atingiu 33,71% do PIB, o maior percentual observado na série histórica iniciada em 2010.”

De acordo com o Tribunal de Contas da União, a complexidade do sistema é reforçada pela “ausência de documentos que consolidem em um texto único todas as normas relativas a determinado tributo, nos termos do que prescreve o artigo 212 do CTN, dificulta sobremaneira a gestão tributária pelos contribuintes e, por via de consequência, o cumprimento da legislação tributária correspondente” (Acórdão 1.105/2019).

Ainda sobre o tema, Breno destaca que “as normas são produzidas em um ritmo acelerado, sem se preocupar com as melhores práticas e sem análise de impacto regulatório. No Brasil, costuma-se introduzir a norma e os contribuintes se ajustam a ela. Temos normas de má qualidade, superprodução legislativa e baixa governança entre os órgãos de elaboração, aplicação e interpretação dessas normas.”

Esse modelo aumenta o custo de conformidade dos contribuintes, onerando as etapas de apuração, declaração e pagamento dos tributos.

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