Derrubada de vetos do Carf

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, deu sua opinião aos jornalistas Bianca Lima, Iander Porcella, Giordanna Neves e Mariana Carneiro, do Estadão, sobre a derrubada de vetos ao então chamado PL do Carf, dentre os quais o mais relevante diz respeito à cobrança de garantias concedidas pelas empresas antes do trânsito em julgado.

A nova legislação agora conta com um dispositivo que impede a execução antecipada, isto é, antes do trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte. No entanto, o presidente Lula havia vetado essa previsão, agora rejeitado pelo Congresso Nacional.

Para as grandes empresas, a derrubada desse veto era uma questão de grande importância. Na opinião de Breno, “a prática gerava excessiva oneração dos contribuintes, o que não era razoável”.

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