Concessionária Via Quatro é condenada a pagar R$ 500 mil a título de danos morais coletivos por coletar dados de passageiros no Metrô-SP

A concessionária da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, Via Quatro, teve a sua condenação mantida pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) por utilizar, de forma indevida, o sistema de câmeras de segurança para captação de imagens de usuários para uso comercial e publicitário.

Lembramos que os Tribunais têm pacificado o entendimento que atribui às empresas o risco de suas atividades econômicas. Sempre devem prevalecer os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à imagem e à honra dos usuários consumidores. Em especial os direitos oriundos da Constituição e da LGPD.

Para conferir o documento que a nossa equipe de mídia e internet elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/3BEC4e1