Publicado Guia Orientativo da ANPD sobre o ECA Digital com critérios de enquadramento dos fornecedores e conteúdo do dever de prevenção

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Guia Orientativo “Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital”, com critérios para identificar os fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação sujeitos à lei e esclarecer o alcance do dever de prevenção.

Entre os principais pontos, o documento trata do conceito de acesso provável de crianças e adolescentes, que pode alcançar serviços não direcionados especificamente a esse público, e desdobra o dever de prevenção em quatro dimensões: prevenção em sentido estrito, proteção, informação e segurança. Embora não tenha força normativa, o Guia antecipa os critérios que a ANPD tende a adotar na fiscalização, o que recomenda sua observância imediata pelos fornecedores abrangidos.

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