CNJ institui Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário

No último dia 5 de setembro, foi publicada a Resolução nº 471, de 31 de agosto de 2022, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O altíssimo número de litígios tributários em trâmite no País levou o Conselho a editar atos com a finalidade de discutir e implementar medidas que diminuam o contencioso tributário, com estímulo à cooperação entre fiscos e contribuintes.

Dentre esses atos destaca-se a Resolução nº 471, que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário e estabelece suas diretrizes. Destacamos as seguintes: (i) acompanhamento estatístico específico dos litígios tributários; (ii) atuação do Judiciário em parceria com os entes da Federação, a advocacia pública e privada e os contribuintes; (iii) prevenção e desjudicialização das demandas.

Para conferir o documento que a nossa equipe tributária elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/3V8XCaW