CNJ aprova Recomendação sobre o tratamento de precedentes no direito brasileiro

No último dia 12 de setembro, foi publicada a Recomendação nº 134, de 09 de setembro de 2022, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Recomendação objetiva orientar juízes e Tribunais sobre o tratamento a ser conferido às decisões vinculantes, seja pela reiteração de previsões legais ou pela sugestão de condutas ainda não positivadas.

Dentre os temas abordados, destacam-se: (i) uniformização, pelos Tribunais, de seus próprios precedentes; (ii) observância das decisões vinculantes proferidas pelos Tribunais hierarquicamente superiores; (iii) fundamentação das decisões que aplicam ou afastam precedentes vinculantes; (iv) fixação de teses de julgamento em precedentes firmados por órgãos colegiados; (v) uso do distinguishing e do overruling; (vi) modulação de efeitos.

Para conferir o documento que a nossa equipe tributária elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/3MuVQx9